| Instrução Normativa n°53, de 12/7/2004 | Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade de Caprinos e Ovinos (PNSCO). | |
| Portaria/Iagro/MS n°724, de 25/6/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de propriedades produtoras de ovinos e caprinos em cadastro apropriado, disciplina o trânsito desses e dá outras providências. |