Divisão de Auto de Infração

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A DEAI foi criada para centralizar todas as autuações executadas no contexto das atividades de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e na Inspeção de Produtos de Origem Animal através da uniformização dos procedimentos de execução dos processos administrativos.

Processos Relativos à Sanidade Animal

Responsável – Eneida Maria de R. S. Dacal

Endereço – Rua Antônio Maria Coelho, 1836, Centro, Campo Grande – MS, CEP 79002-220

Contato – (67) 3901-3555/3901-2679/3901-2770/3901-2775

Legislação Vigente

Lei 3.823/2009 alterada pela Lei 4.518/2014

Portaria IAGRO 791/2004

Informações Gerais

– A defesa em 1ª instância deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data da intimação ou notificação, em qualquer escritório da IAGRO ou encaminhada diretamente ao endereço acima indicado;

– O recurso em 2ª instância deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde Animal- CESA, no prazo de 30 dias, contados da data de ciência da decisão de 1ª instância. O mesmo deverá ser entregue em qualquer escritório da IAGRO ou encaminhado diretamente ao endereço acima indicado;

– A participação em Seminário Socioeducativo possibilita redução de 25% do valor da multa;

– Para pagamento de multa contate um dos escritórios locais ou a divisão responsável para verificação das formas de pagamento assim como as reduções cabíveis a cada situação.

Processos Relativos à Sanidade Vegetal

Responsável – Marcio César Seixas

e-mail: mseixas@iagro.ms.gov.br 

Av. Sen. Filinto Müler, 1146 – Vila Ipiranga, Campo Grande – MS, CEP 79074-902

Contato – (67) 3901-2783

Legislação Vigente

Lei 4.225/2012

Lei 3.333/2006 alterada pelas Leis 3.606/2008 e 4.218/2012 – Decreto 12.657/2008

Lei 2.951/2004 – Decreto 12.059/2006

Informações Gerais

– A defesa em 1ª instância, para processos relacionados à SOJA, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data da intimação ou notificação, em qualquer escritório da IAGRO ou encaminhada diretamente ao endereço acima indicado;

– O recurso em 2ª instância, para processos relacionados à SOJA, deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Recursos Administrativos – CERA, no prazo de 30 dias, contados da data de ciência da decisão de 1ª instância. O mesmo deverá ser entregue em qualquer escritório da IAGRO ou encaminhado diretamente ao endereço acima indicado;

– A defesa em 1ª instância, para processos relacionados a AGROTÓXICOS, deverá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da data da intimação ou notificação, em qualquer escritório da IAGRO ou encaminhada diretamente ao endereço acima indicado;

– O recurso em 2ª instância, para processos relacionados a AGROTÓXICOS, deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Agrotóxicos – CEA, no prazo de 15 dias, contados da data de ciência da decisão de 1ª instância. O mesmo deverá ser entregue em qualquer escritório da IAGRO ou encaminhado diretamente ao endereço acima indicado;

– Para pagamento de multa, contate um dos escritórios locais ou a divisão responsável para verificação das formas de pagamento e emissão da DAEMS.