Por delegação federal compete à IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado do MS, a execução, controle e fiscalização das atividades relacionadas aos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado.
São atividades relacionadas aos agrotóxicos seus componentes e afins, ações referentes às circulações físicas, econômicas ou jurídicas, assim como etapas, fases, procedimentos, processos ou técnicas de armazenamento, comércio, descarte, destinação, deslocamento, destruição, detenção, devolução, distribuição, experimentação, exportação, importação, inutilização, manipulação, movimentação, pesquisa, posse, propriedade, produção, reciclagem, reutilização ou transporte, conforme o caso.
Assim como as ações, atos, métodos, procedimentos, processos ou técnicas de aplicação ou uso. Ações relacionadas aos estabelecimentos ou pessoas, inclusive cooperativas ou prestadores de serviços, que, de qualquer forma ou modo, estejam envolvidos ou relacionados com atividades que envolvam produtos agrotóxicos.
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